Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 18 de abril de 2024
LEI Nº. 5.883 DE 17/04/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 4.778,54
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.883 DE 17/04/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 4.778,54
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 4.778,54 (quatro mil setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0034.6.104. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Básica - FMAS
714 - 3.3.90.93.00.00 953 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 4.778,54
Total Suplementação: R$ 4.778,54
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
953
R$ 4.778,54
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 17 de abril de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal