Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 27 de julho de 2023
LEI Nº. 5.731 DE 26/07/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 69.626,50
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.731 DE 26/07/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 69.626,50
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 69.626,50 (sessenta e nove mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
303 - 3.3.90.39.00.00 138 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 69.626,50
Total Suplementação: R$ 69.626,50
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.5.52.01.00.00000000 Fonte: 138 R$ 69.626,50
Total da Receita: R$ 69.626,50
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de julho de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal