Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 9 de junho de 2022
LEI Nº 5.526 DE 08/06/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 139.536,92
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 5.526 DE 08/06/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 139.536,92
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 139.536,92 (cento e trinta e nove mil quinhentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos
05.001.15.451.0005.2.016. Manutenção das atividades do Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos
48 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 35.000,00
50 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 104.536,92
Total Suplementação: R$ 139.536,92
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos
05.001.15.128.0005.2.017. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.272/2016
40 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 12.000,00
05.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras Urbanas
05.003.15.451.0007.2.026. Manutenção e recapeamento de vias urbanas
83 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 17.536,92
05.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Indústria, Comércio, Geração de Emprego e Renda
05.005.11.333.0011.2.037. Manutenção das atividades de Trabalho e Emprego
96 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - CIVIL R$ 1.000,00
97 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
98 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 8.000,00
99 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
05.005.22.661.0010.2.034. Manutenção das atividades do Departamento de Indústria, Comércio, Geração de Emprego e Renda
103 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
05.005.22.661.0010.2.035. Melhoramento e expansão da infraestrutura industrial
108 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 10.000,00
110 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.000,00
111 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00
05.005.23.691.0010.1.036. Fomento do comércio e serviço
112 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
Total Redução: R 139.536,92
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de junho de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal