PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de junho de 2020
LEI Nº 5.156 DE 29/05/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO HOSPITAL DE CARIDADE DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.156 DE 29/05/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO HOSPITAL DE CARIDADE DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de Colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando o repasse de recursos financeiros ao Hospital de Caridade de Palmeira, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 79.572.665/0001-20, sediado a Rua Coronel Ottoni Ferreira Maciel, nº 166, Palmeira - PR, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014.
Art. 2º Para os fins de que trata esta Lei, os recursos financeiros totalizam a importância de R$ 2.165.384,88 (dois milhões, cento e sessenta e cinto mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), acrescida de eventuais rendimentos oriundos de aplicação financeira, a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais, depositadas em conta bancária exclusiva, da seguinte forma:
I - Meta 1:Atender a demanda do Município de Urgência e Emergência (Eixo 1), conforme condições previstas no Edital de Chamamento Público, oferecendo um atendimento de qualidade e com um espaço adequado:
Competência
Produto
Meta Física – cidadão atendido
Meta Financeira
Mês 1
Atendimento Geral
1500 pessoas
R$ 100.555,70
Mês 2
Atendimento Geral
1500 pessoas
R$ 100.555,70
Mês 3
Atendimento Geral
1500 pessoas
R$ 100.555,70
Mês 4
Atendimento Geral
1500 pessoas
R$ 100.555,70
Mês 5
Atendimento Geral
1500 pessoas
R$ 100.555,70
Mês 6
Atendimento Geral
1500 pessoas
R$ 100.555,70
Mês 7
Atendimento Geral
1500 pessoas
R$ 100.555,70
Mês 8
Atendimento Geral