PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de outubro de 2024
LEI Nº 5.999, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 - ESTABELECE O PROGRAMA PERMANENTE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS SERVIDORES ATIVOS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DENOMINADO RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.999, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 - ESTABELECE O PROGRAMA PERMANENTE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS SERVIDORES ATIVOS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DENOMINADO RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º O Município de Palmeira manterá programa permanente de atualização cadastral dos servidores ativos, dos aposentados e pensionistas cujos benefícios sejam custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, denominado recenseamento previdenciário.
Art. 2º O recenseamento previdenciário tem como principais finalidades:
I - promover a atualização e consolidação dos dados cadastrais dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao RPPS;
II - dar suporte para a realização do cálculo atuarial anual;
III - melhorar a qualidade dos dados dos servidores efetivos, objetivando a efetivação de avaliação atuarial consistente
Art. 3º O recenseamento é obrigatório e deverá ser realizado sempre que houver a convocação por ato oficial do Poder Executivo, objetivando a atualização dos dados cadastrais, mediante preenchimento de ficha cadastral e entrega de cópia de documentos.
Art. 4º O recenseamento previdenciário será realizado com periodicidade mínima de 02 (dois) e máxima de 05 (cinco) anos.
§ 1º O não fornecimento das informações exigidas, nas datas, locais e formas estabelecidas no ato de convocação, autoriza a suspensão da remuneração dos servidores e dos benefícios previdenciários percebidos pelos aposentados e pensionistas e custeados pelo Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, até a regularização do cadastro.
§ 2º Uma vez regularizado o cadastro, os pagamentos suspensos serão liberados.
Art. 5º Os beneficiários do RPPS deverão realizar, a cada 2 (dois) anos, a comprovação de vida, independentemente da forma de recebimento do benefício.
§ 1º A comprovação de vida realizada por representante legal ou procurador do beneficiário deverá ser previamente requerida perante o Município.
§ 2º A constituição de procurador para realização de comprovação de vida ocorrerá apenas quando o titular do benefício estiver em alguma das seguintes hipóteses:
I - ausente do país;
II - portador de moléstia contagiosa;
III - com dificuldades de locomoção;
IV - idoso acima de oitenta anos.
§ 3º Para beneficiários com dificuldades de locomoção ou idosos acima de oitenta anos, a comprovação de vida poderá ser realizada por intermédio de diligência externa, mediante o comparecimento de representante do Município à residência ou local informado no requerimento.