PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de outubro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 030 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, PARA INSERIR NOVAS ZEIS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 030 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, PARA INSERIR NOVAS ZEIS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Interino sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º A Lei Complementar n 14, de 12 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 21, § 7º-A e seus incisos:
“Art. 21
§ 7º-A Ficam definidos como ZEIS, conforme o mapa em anexo, as seguintes áreas:
I - Lote de Terreno Urbano s/n da Quadra s/n do Loteamento denominado Vila Rural Real, com área total de 5.093,48m² (cinco mil e noventa e três metros e quarenta e oito centímetros quadrados), objeto da matrícula n°17.283, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, Paraná.
II - Lote de Terreno Urbano, situado no Jardim Santa Rosa, com área total de 9.432,50m² (nove mil, quatrocentos e trinta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), objeto da matrícula 16.538, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, Paraná.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Central de Atendimento ao Cidadão, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de outubro de 2023.
JONATAS BOAVENTURA SCHULLI
Prefeito Municipal Interino