PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de novembro de 2022
LEI Nº 5.603 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.688 DE 26 DE JUNHO DE 2014.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.603 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.688 DE 26 DE JUNHO DE 2014.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º O “Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI” e o “ Fundo Municipal dos Direitos do Idoso” instituído pela Lei Municipal nº 3.688 de 26 de junho de 2014, passa a denominar-se “ Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI” e “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”.
Parágrafo único. Fica alterado a nomenclatura “idoso”, passando a denominar-se “pessoa idosa” em todos os artigos que a referida palavra se encontra mencionada no texto legal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei n° 3.688 de 26 de junho de 2014.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 09 de Nvembro de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira