PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de fevereiro de 2023
LEI Nº 5.624 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - ALTERA O ANEXO IV DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.624 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - ALTERA O ANEXO IV DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração da tabela de vencimentos do cargo de Fiscal Tributário, constante do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, conferindo, quanto ao cargo, nova redação a seu Anexo IV, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
--------------------------------------------------
FISCAL TRIBUTÁRIO
Nível
Ref.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
1
1,03
1,06
1,09
1,12
1,15
1,18
1,21
1,24
1,27
1,3
1,33
1,36
1,39
1,42
1,45
1,48
I – Ensino Médio
3.441,63
3.544,88
3.648,13
3.751,38
3.854,63
3.957,87
4.061,12
4.164,37
4.267,62
4.370,87
4.474,12
4.577,37
4.680,62
4.783,87
4.887,11
4.990,36
5.093,61
II - Graduação
25%
4.302,04
4.431,10
4.560,16
4.689,22
4.818,28
4.947,34
5.076,40
5.205,47
5.334,53
5.463,59
5.592,65
5.721,71
5.850,77
5.979,83
6.108,89
6.237,95
6.367,02
III - Pós-graduação
10%
4.732,24