Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 4 de agosto de 2022
LEI Nº. 5.556 DE 03/08/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 135.290,12
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.556 DE 03/08/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 135.290,12
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 135.290,12 (cento e trinta e cinco mil duzentos e noventa reais e doze centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
07.001.20.605.0021.2.059. Manutenção das atividades do Departamento de Agricultura e Pecuária
218 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 55.656,69
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.20.606.0022.2.065. Manutenção das atividades do Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
228 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 33.589,70
07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural
235 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 46.043,73
Total Suplementação: R$ 135.290,12
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
07.001.20.128.0021.2.060. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.272/2016
201 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 2.000,00
07.001.20.605.0021.1.062. Fortalecimento da agricultura familiar
202 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.210,00
204 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 27.930,70
205 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.000,00
07.001.20.605.0021.1.063. Fortalecimento da produção agrícola e pecuária
207 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.960,40
209 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 13.707,00
615 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.000,00
07.001.20.605.0021.2.058. Pagamento de salários e encargos sociais
214 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 7.018,99
07.001.20.605.0021.2.059. Manutenção das atividades do Departamento de Agricultura e Pecuária
217 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.419,30
219 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.000,00
07.001.20.606.0021.1.064. Revitalização e Ampliação do Parque de Exposições Francisco Rutcoski
223 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 4.043,73
07.001.20.606.0021.2.061. Manutenção do Parque de Exposições Francisco Rutcoski
224 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
225 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.20.606.0022.2.065. Manutenção das atividades do Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
231 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.000,00
Total Redução: R$ 135.290,12
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de agosto de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal