PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de julho de 2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI Nº 5.536 DE 30 DE JUNHO DE 2022 - AMB/LAR LEVI.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI Nº 5.536 DE 30 DE JUNHO DE 2022 - AMB/LAR LEVI.
O presente pedido de realização de Termo de Colaboração através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no “ Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e no seu “Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”.
Assim justifica-se o pedido devido a recurso a ser recebido do Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS, no valor de R$ 59.492,64, o qual será repassado em 12 parcelas de R$ 4.957,72 destinado a execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, Piso de Alta Complexidade I – criança/adolescente, sendo a Associação Menonita Beneficente – AMB/Lar Levi a única entidade que executa o serviço no Município.
São serviços que acolhem Crianças e Adolescentes em medidas protetivas por determinação judicial, em decorrência de violação de direitos (abandono, negligência, violência) ou pela impossibilidade de cuidado e proteção por sua família.
O afastamento da criança ou do adolescente da família deve ser uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica. O objetivo é viabilizar, no menor tempo possível, o retorno seguro ao convívio familiar, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, em família substituta (por meio de adoção, guarda ou tutela).
O serviço deve estar voltado para a preservação e fortalecimento das relações familiares e comunitárias das crianças e dos adolescentes. O atendimento deverá ser oferecido para um pequeno grupo e garantir espaços privados, para a guarda de objetos pessoais e registros, relacionados à história de vida e desenvolvimento de cada criança e adolescente.
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Palmeira, 06 de junho de 2022
MÁRIO ANTÔNIO WIECZOREK
Secretário de Assistência Social