PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de julho de 2021
LEI Nº 5.350 DE 21/07/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 850,00.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.350 DE 21/07/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 850,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.361.0022.5.090. Ampliação da estrutura de ensino
663 - 3.3.90.93.00.00 162 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 850,00
Total Suplementação: R$ 850,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.361.0022.5.090. Ampliação da estrutura de ensino
652 - 3.3.30.93.00.00 162 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 344,98
Total Redução: R$ 344,98
Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte: 162 R$ 505,02
Total da Receita: 505,02
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de julho de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal