PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de outubro de 2020
LEI Nº 5.229 DE 30/09/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 66.004,25.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.229 DE 30/09/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 66.004,25.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 66.004,25 (sessenta e seis mil e quatro reais e vinte e cinco centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
15.002.08.244.0037.6.150. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
725 - 3.3.90.32.00.00 950 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 45.800,00
15.002.08.244.0038.6.141. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS
726 - 3.3.90.32.00.00 950 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 20.204,25
Total Suplementação: R$ 66.004,25
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.8.12.11.00.00000000 Fonte: 950 R$ 66.004,25
Total da Receita: R$ 66.004,25
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal