PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de julho de 2023
LEI Nº 5.726 DE 20 DE JULHO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE ACORDO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DE WITMARSUM.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.726 DE 20 DE JULHO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE ACORDO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DE WITMARSUM.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Acordo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, com a Associação Comunitária dos Moradores Proprietários de Witmarsum, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 80.618.051/0001-10, com sede na Rua 25 de Novembro, s/n, Colônia Witmarsum, Palmeira, Estado do Paraná, visando a permissão de uso gratuito dos seguintes bens públicos:
I- 01 (uma) motoniveladora HWB 140 M, série 42120354/000, ano 1979 – patrimônio n.º 10160;
II- 01 (uma) retroescavadeira JCB 4x4, modelo 3C, ano 2014, chassi SA32040337U0850314 – patrimônio n.º 19860;
III- 01 (um) caminhão basculante FORD/CARGO 2622E, ano 2008, renavan 144302586, placa ASB-5290 – patrimônio n.º 12683.
Art. 2º Os bens públicos de que tratam esta Lei serão cedidos à título precário e gratuito à Organização da Sociedade Civil, para a consecução das atividades elencadas no respectivo Plano de Trabalho apresentado e aprovado por esta administração pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 13.019/14.
Parágrafo único. Compete a permissionária prestar contas quanto ao regular utilização dos referidos bens públicos, na forma e nos prazos fixados pela lei.
Art. 3º A entidade se responsabiliza, às suas expensas, pelas despesas relativas à conservação, à manutenção e à guarda dos bens públicos, bem como eventuais transgressões à legislação de trânsito ou análoga e pelos efeitos dessas, por todo o período de vigência do Acordo de Cooperação.
§ 1º O custeio do combustível para uso dos equipamentos aqui cedidos, bem como dos demais materiais necessários à execução das ações pela associação será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
§ 2º A entidade compromete-se a devolver os bens ao Município, quando por este anunciado o término da vigência do respectivo instrumento de permissão, em perfeitas condições de funcionamento, sob pena de responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal, com exceção do desgaste natural ocasionado pelo uso.
Art. 4º As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser transcritas no Acordo de Cooperação, cujo objeto é a permissão de uso de bens públicos, o qual será lavrado, especificamente, para esta finalidade.