PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 02 DE JUNHO DE 2022 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER AMBULÂNCIA E PESSOAL PARA ATENDIMENTO EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR, CRIA TAXA DE SERVIÇO.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 02 DE JUNHO DE 2022 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER AMBULÂNCIA E PESSOAL PARA ATENDIMENTO EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR, CRIA TAXA DE SERVIÇO.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ambulância e serviços de pessoal do Município, com vistas ao atendimento emergencial de saúde em eventos realizados no município de Palmeira/PR que oferecem risco à saúde de seus participantes.
Parágrafo único. A cessão de ambulância e de pessoal habilitado para prestar atendimento de saúde emergencial será cabível para eventos de iniciativa particular que, em vista de suas características específicas, exijam a disponibilização de ambulância e pessoal para atendimento de saúde para a sua realização.
Art. 2ºFica criada taxa pela utilização desses serviços conforme anexo I.
Art. 3ºAs taxas serão cobradas de forma cumulativa em havendo cessão de ambulância com motorista e profissionais na área da saúde.
Art. 4ºAs taxas deverão ser pagas de forma antecipada, mediante pagamento de boleto de arrecadação municipal, emitido pelo setor de contabilidade do município.
Art. 5ºA cessão ocorrerá mediante requerimento escrito, justificando as razões de sua necessidade, sendo autorizada em caso de disponibilidade do veículo e do pessoal necessário, se tratando de decisão discricionária do chefe do poder executivo municipal que analisará o pedido dentro da conveniência e oportunidade da administração pública, e desde que não haja qualquer prejuízo à prestação do serviço público de saúde no âmbito do Município de Palmeira/PR.
Art. 6ºA matéria tratada na presente Lei poderá ser objeto de regulamentação, mediante a publicação de Decreto regulamentador pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de Maio de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
ANEXO I:
SERVIÇO
VALOR
Cessão de ambulância com motorista (8hs)
3 VRM’s
Cessão de Enfermeira e auxiliar de enfermagem (8hs)
6 VRM’s