Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 8 de agosto de 2025
LEI Nº6.119 DE 07/08/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.119 DE 07/08/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 05.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras Urbanas
05.002.15.451.0007.2.026. Manutenção e recapeamento de vias urbanas
109 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$25.000,00
Total Suplementação: R$ 25.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 05.004.00.000.0000.0.000. Departamento de Rendas, Indústria, Comércio e Emprego 05.004.22.661.0010.2.035. Melhoramento e expansão da infraestrutura industrial
132 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$25.000,00
Total Redução: R$25.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de Agosto de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira