PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de novembro de 2025
LEI Nº 6.197, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DO ABRIGO DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.197, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DO ABRIGO DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica afetado, para fins de utilidade pública, o imóvel de propriedade do Município de Palmeira, localizado no Parque Industrial de Palmeira referente ao lote de n° Lote 6 da Quadra C, vinculado ao Cadastro Imobiliário nº 3066-3, objeto da matrícula n° 7.148, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, com área de 8.305,00m² (oito mil e trezentos e cinco metros quadrados) destinado à instalação, construção e funcionamento do Abrigo de Animais do Município de Palmeira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira