PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de abril de 2021
LEI Nº 5.298 DE 31/03/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 64.070,19.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.298 DE 31/03/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 64.070,19.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 64.070,19 (sessenta e quatro mil e setenta reais e dezenove centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
15.002.08.244.0036.2.161. Gestão da Proteção Social
639 - 3.3.90.30.00.00 949 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.791,98
15.002.08.244.0037.6.140. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Básica - FMAS
641 - 3.3.50.43.00.00 950 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 31.543,27
15.002.08.244.0038.6.151. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS
640 - 3.3.50.43.00.00 950 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 23.484,94
638 - 3.3.90.32.00.00 949 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 7.250,00
Total Suplementação: R$ 64.070,19
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
949
R$ 9.041,98
950
R$ 55.028,21
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 31 de março de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal