Câmara Municipal de Palmeira · 29 de junho de 2023
RESOLUÇÃO Nº 154/2023 - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 151/2023, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
RESOLUÇÃO Nº 154/2023 - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 151/2023, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA
RESOLUÇÃO Nº 154/2023
Altera a Resolução nº 151/2023, que dispõe sobre o sistema de Dispensa Eletrônica de que trata a lei nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Palmeira
Faço saber que a Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, na Sessão Plenário realizada em 27 de junho de 2023 aprovou e eu, Odair José Sanson Junior, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Altera o inciso II do §1º do art. 3º da Resolução nº 151/2023, que passa a constar com a seguinte redação:
Art. 3º .....................
...............................
§1º ........................
.............................
II – O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles que pertençam ao mesmo desdobramento do elemento da despesa, conforme Plano Padrão de Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
.............................
Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2023.
ODAIR JOSÉ SANSON JUNIOR
Presidente
GILBERTO ROGALSKI
1º Secretário