PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de maio de 2026
LEI Nº 6.358, DE 07 DE MAIO DE 2026 - INSTITUI O PROGRAMA "PASSAGEM PARA O FUTURO", PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESTUDANTE DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA ESTUDANTES DE CURSOS SUPERIORES E TÉCNICOS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.358, DE 07 DE MAIO DE 2026 - INSTITUI O PROGRAMA "PASSAGEM PARA O FUTURO", PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESTUDANTE DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA ESTUDANTES DE CURSOS SUPERIORES E TÉCNICOS
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa “Passagem para o Futuro”, um programa municipal de apoio ao estudante com o objetivo de possibilitar o acesso, a permanência e o bom desempenho acadêmico aos estudantes de baixa renda.
Art. 2º O Programa “Passagem para o Futuro” autoriza e possibilita que o Poder Executivo conceda benefício de “auxílio-transporte”, por meio de processo seletivo, aos estudantes que atenderem os requisitos estabelecidos em regulamento editado pelo Poder Executivo, além dos seguintes:
I - Preencher a Ficha de Inscrição;
II - Comprovar matrícula em cursos de graduação ou técnico, inclusive de colégio agrícola; todos presenciais e inexistentes no município; que exija deslocamento do estudante para outras cidades dentro de um raio de 100 quilômetros;
III - Comprovar renda familiar mensal total de até três (03) salários mínimos;
IV - Possuir residência comprovada no município de Palmeira durante os últimos 03 meses;
V - Comprovar atestado de frequência a cada 06 meses;
VI - Em caso de renovação, apresentar atestado de aprovação nas disciplinas cursadas.
§1º O regulamento a ser editado pelo Poder Executivo, estabelecerá as regras para concessão do benefício e poderá limitar o número de beneficiados conforme sua disponibilidade orçamentária e financeira.
§2º O processo seletivo para concessão do benefício deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e nos canais oficiais da Prefeitura, garantindo ampla transparência.
Art. 3º Não terão direito ao benefício os estudantes que:
I - Já possuem uma graduação;
II - Realizarem mais de duas transferências de curso durante o período de concessão do benefício;
III - Obtiverem reprovação em três ou mais disciplinas em um mesmo período letivo (semestre ou ano, conforme o curso).
Art. 4º O valor individual do auxílio poderá chegar até 6 VRM (Valor de Referência Municipal) mensais.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, conforme a disponibilidade de pessoal e a disponibilidade orçamentária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de maio de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira