Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 28 de abril de 2022
LEI Nº. 5.509 DE 27/04/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 224.279,52
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.509 DE 27/04/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 224.279,52
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 224.279,52 (duzentos e vinte e quatro mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças
06.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento
06.005.06.122.0016.1.129. Ações relacionadas ao FUNREBOM
638 - 3.3.90.30.00.00 515 MATERIAL DE CONSUMO R$ 74.279,52
639 - 3.3.90.39.00.00 515 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
637 - 4.4.90.52.00.00 515 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 100.000,00
Total Suplementação: R$ 224.279,52
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
515
R$ 224.279,52
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de abril de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal