PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de setembro de 2020
DECRETO Nº 13.876 DE 04/09/2020 - FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO DE TRABALHO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 10.464/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 13.876 DE 04/09/2020 - FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO DE TRABALHO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 10.464/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, com fundamento na Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, regulamentada pelo decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública;
CONSIDERANDO que, pela norma, serão destinados aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios recursos para aplicação em ações específicas desse setor;
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar, em âmbito municipal, a forma da destinação dos recursos, nos termos da norma federal.
Decreta:
Art. 1º - O Município de Palmeira, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas, executará diretamente os recursos de que trata a Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, Lei Aldir Blanc, mediante programas e ações descritas no artigo 2°, da mesma norma legal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas, com o auxílio de uma Comissão de Trabalho, criado por este decreto, e das demais secretarias municipais e órgãos competentes, será responsável em providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Palmeira, nos termos do artigo 3°, da Lei Federal n° 14.017, de 2020.
Art. 2° - Fica criada a Comissão de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc, com as seguintes atribuições:
I - acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no parágrafo único, do artigo 1°, deste decreto;
II- acompanhar todas as ações dos órgãos federais relativos à regulamentação e implantação da lei referida no caput deste artigo;
III - participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Palmeira para a distribuição dos recursos na forma prevista nos artigos 2° e 3º, da norma legal federal referida;
IV- estabelecer e acompanhar os mecanismos de mapeamento e cadastramento dos trabalhadores da cultura e espaços culturais e artísticos no Município de Palmeira;
V - acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Palmeira;
VI – Avaliar e decidir a viabilidade da execução dos projetos inscritos bem como acompanhar sua execução.
VI - fiscalizar a execução dos recursos transferidos;
VII - elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de Palmeira.