PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de dezembro de 2022
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO - LEI Nº 5.622 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A DOAÇÃO DE PEDRAS À EMPRESA ESPECÍFICA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO - LEI Nº 5.622 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A DOAÇÃO DE PEDRAS À EMPRESA ESPECÍFICA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 70 m³ (setenta metros cúbicos) de pedras à empresa CARLOS AUGUSTO BALCEWICZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 01.073.482/0001-72, estabelecida na quadra 01, lote 03, s/n, Distrito Industrial, na cidade de Palmeira, Estado do Paraná, a título de infraestrutura, previsto na Lei Municipal n.º 3.682/2014, a qual dispõe acerca do Plano de Incentivos Empresariais do Município.
§ 1º O incentivo concedido por meio da presente Lei tem por objetivo viabilizar a terraplanagem voltada à obra de ampliação das instalações da referida empresa, sendo necessária à adequação do relevo do imóvel.
§ 2º A retirada e o transporte do mencionado material ficam sob a responsabilidade e às expensas da donatária.
§ 3º Para os fins de que trata esta Lei, considera-se pedra o material existente em imóvel de propriedade no Município, situado junto ao Distrito Industrial de Palmeira.
§ 4º A concessão do benefício previsto nesta Lei fica condicionada ao integral cumprimento dos requisitos e documentos exigidos pela Lei Municipal n.º 3.682/2014, que deverão ser analisados conforme o art. 13 da respectiva Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de Dezembro de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira