Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 28 de julho de 2023
DECRETO Nº 16.336 DE 27 DE JULHO DE 2023 - REGULAMENTA O ACESSO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.725 DE 20 DE JULHO DE 2023
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº 16.336 DE 27 DE JULHO DE 2023 - REGULAMENTA O ACESSO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.725 DE 20 DE JULHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, diante do disposto pelo artigo 12 da Lei Municipal nº 5.725, de 20 de Julho de 2023, e Procedimento Administrativo nº 11230/2023
DECRETA:
Art. 1º O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, definido pela Lei Municipal nº 5.725, de 20 de Julho de 2023, poderá ser acessado pelos contribuintes a partir de 01 de agosto de 2023, até o último dia útil do prazo de vigência do Programa, mediante a assinatura do “Termo de Declaração e Confissão de Dívida – REFIS/2023” junto à Central de Atendimento ao Cidadão, nos dias de expediente, sendo as senhas de atendimento distribuídas até o limite das 16 horas.
§1º Inicialmente, os procedimentos estarão voltados apenas à hipótese prevista pelo §1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.725, de 20 de Julho de 2023, compreendendo o pagamento à vista da dívida principal original, devidamente atualizada, com redução de 90% (noventa por cento) dos acréscimos decorrentes de multas e juros de mora, sem dedução do principal, da correção monetária e das multas fiscais.
§2º As demais hipóteses, relacionadas a parcelamento, passarão a ser processadas a partir da segunda quinzena do mês de agosto de 2023.
Art. 2º Para fins de adesão ao Programa, como prevê o art. 3º da Lei Municipal nº 5.725, de 20 de Julho de 2023, o contribuinte deverá, além de demonstrar a qualidade de sujeito passivo, ou representante, na forma da legislação tributária, também fornecer os dados suficientes à atualização do cadastro municipal correspondente, por meio do preenchimento de formulário fornecido pela Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças, mediante declaração de veracidade e assinatura.
Art. 3 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de Julho de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI
Procurador Geral do Município