PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de abril de 2026
LEI Nº 6.340, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.307 DE 19 DE MARÇO DE 2026,
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.340, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.307 DE 19 DE MARÇO DE 2026,
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta lei altera a redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 6.307 de 19 de março de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
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§1º -
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§2º - Os profissionais que, ainda assim, não atingirem o piso salarial do magistério na medida da diferença, em cada caso, serão adequados aos valores de R$ 5.130,60 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta centavos) aos cargos com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e, proporcionalmente, de R$ 2.565,30 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos) aos cargos de 20 (vinte) horas semanais, em conformidade com a Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026.
§3º - Sobre o lançamento do Evento Financeiro Complementar incidirá Previdência Social, IRRF e demais encargos, seguindo os parâmetros do vencimento-base.
(NR)”
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº6.307 de 19 de março de 2026, permanecem incólumes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas demais disposições em contrário
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 d Abril de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira