PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de novembro de 2026
LEI Nº 6.489, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA ATENÇÃO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.489, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA ATENÇÃO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, com a finalidade de assegurar atendimento humanizado, promover a inclusão social, ampliar o acesso aos serviços públicos e garantir a efetividade dos direitos das pessoas diagnosticadas com fibromialgia.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com fibromialgia aquela portadora de diagnóstico médico emitido por profissional habilitado, observado o disposto na legislação federal vigente.
Parágrafo único. O diagnóstico de fibromialgia não implica, por si só, o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, cuja caracterização observará a legislação federal aplicável.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal:
I - respeito à dignidade da pessoa humana;
II - universalidade e integralidade da atenção à saúde;
III - atendimento humanizado;
IV - inclusão social;
V - acessibilidade aos serviços públicos;
VI - atuação integrada entre os órgãos municipais;
VII - combate ao preconceito e à discriminação.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º Constituem objetivos da Política Municipal:
I - promover o diagnóstico precoce;
II - facilitar o acesso ao tratamento adequado;
III - incentivar o acompanhamento multiprofissional;
IV - estimular práticas preventivas e de promoção da saúde;
promover campanhas educativas;
VI - capacitar os profissionais da rede municipal;
VII - fomentar a autonomia e qualidade de vida das pessoas com fibromialgia;
VIII - integrar as políticas de saúde, assistência social, educação e inclusão.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES