PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de março de 2021
LEI Nº 5.291 DE 18/03/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.040,52.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.291 DE 18/03/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.040,52.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 8.040,52 (oito mil e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. Controladoria Geral do Município - CGM
03.001.00.000.0000.0.000. Controladoria Geral do Município
03.001.04.124.0003.2.008. Manutenção das atividades da Controladoria Geral
21 - 3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 8.040,52
Total Suplementação: R$ 8.040,52
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. Controladoria Geral do Município - CGM
03.001.00.000.0000.0.000. Controladoria Geral do Município
03.001.04.124.0003.2.008. Manutenção das atividades da Controladoria Geral
18 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - CIVIL R$ 1.000,00
19 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.340,52
22 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.700,00
Total Redução: R$ 8.040,52
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de março de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal