Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 15 de agosto de 2024
LEI Nº. 5.972 DE 14/08/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 163.405,27
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.972 DE 14/08/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 163.405,27
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de até R$ 163.405,27 (cento e sessenta e três mil quatrocentos e cinco reais e vinte e sete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
19.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.09.122.0013.2.001 – MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS R$ 163.405,27
Total Suplementação: R$ 163.405,27
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
3001
R$ 163.405,27
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal