PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.808 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE CASCALHO À EMPRESA QUE ESPECIFICA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.808 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE CASCALHO À EMPRESA QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 450,00m³ (quatrocentos e cinquenta metros cúbicos) de cascalho à empresa Soberana Telhas e Artefatos de Cimento LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob número 22.496.167.0001-28, estabelecida na Rua Alberto Klass, s/n, Distrito Industrial, Palmeira-Pr, à título de incentivo de infraestrutura.
§1º O incentivo concedido através da presente Lei tem por objetivo viabilizar a compactação do solo do terreno, necessário à adequação do relevo do imóvel de sua propriedade, voltado à obra de adequação das instalações da referida empresa.
§2º A retirada e transporte do referido material fica sob a responsabilidade e às expensas da donatária.
§3º Para os fins de que trata esta Lei, considera-se cascalho o material existente em imóvel de propriedade do município, situado junto ao Distrito Industrial de Palmeira.
§4º A concessão do benefício previsto nesta lei fica condicionada ao integral cumprimento dos requisitos e documentos exigidos pela lei municipal nº 3.682/2014, que deverão ser analisados conforme o art.13 da respectiva lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira