PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de outubro de 2021
LEI Nº 5.406 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS – CMPDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.406 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS – CMPDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais- CMPDA, no âmbito do Município de PalmeiraPR, como órgão consultivo e deliberativo, instrumento de política municipal de destinação e gerenciamento de receita e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, a proteção, a defesa e ao bem-estar animal no Município de Palmeira, visando saúde humana e a proteção ambiental.
Art. 2º O CMPDA tem como objetivos:
I –Incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente;
II –Acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal.
Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais:
I – Emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do art. 2º desta lei,
II – Avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com a proteção animal e controle de zoonoses;
III – Propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do direito legitimo e legal dos animais;
IV – Propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e privadas que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento;
V – Propor prioridades e linhas de ação na alocação de recurso em programa e projetos relacionados à guarda responsável;
VI – Solicitar e acompanhar as ações de órgãos da Administração Pública, Direta ou Indireta, que tem a incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
VII – Acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem-estar animal;
VIII – Requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra situações de maus tratos aos animais;
IX – Requerer na Justiça a proibição da tutela de animais e outras ações que visem à proteção animal, em situações previstas na legislação vigente;
X – Propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de esclarecimento à população quanto a guarda responsável, educação ambiental e saúde pública, conforme definido na legislação;
XI – Contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda responsável no Munícipio;
XII – Discutir medidas de conservação da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas;
XIII- Incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados a proteção animal.
Art. 4º O CMPDA será constituído por 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, de acordo com a seguinte composição:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente ou do Ministério do Meio Ambiente;
V - 2 (dois) representantes de entidade voltada à proteção animal;
VI - 1 (um) representante de entidade voltada à conservação e proteção da fauna silvestre;
VII - 2 (dois) representantes da comunidade acadêmico-científica, das áreas de ciência animal e/ou direito ambiental;
VIII - 1 (um) médico veterinário da iniciativa privada;
IX - 1 (um) representante de associação de moradores;
§ 1º O mandato dos Conselheiros será dois anos, permitida uma recondução.
§ 2º As funções dos membros do Conselho não são remuneradas e seu exercício é considerado serviço público relevante.
Art. 5º O CMPDA reunir-se-á ordinariamente em cada mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo Prefeito Municipal ou por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, no mínimo, um terço dos seus membros.
Art. 6º O CMPDA formalizará e aprovará suas deliberações e recomendações e as submeterá ao Prefeito Municipal para as providências cabíveis.
Art. 7º O Poder Executivo prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMPDA.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira