PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de novembro de 2020
LEI Nº 5.251 DE 25/11/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 117.000,00.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.251 DE 25/11/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 117.000,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0031.6.155. Pagamento de salários e encargos sociais
411 - 3.3.90.46.00.00 303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 12.000,00
14.001.10.301.0031.6.156. Manutenção das Ações da Atenção Básica
416 - 3.3.90.36.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 5.000,00
14.001.10.301.0031.6.157. Aquisição de medicamentos e insumos para atendimentos dos serviços de saúde
426 - 3.3.90.32.00.00 303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 100.000,00
Total Suplementação: R$ 117.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0031.6.155. Pagamento de salários e encargos sociais
412 - 3.3.90.48.00.00 303 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 112.000,00
14.001.10.305.0033.6.160. Manutenção das ações de Vigilância em Saúde
447 - 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO R 5.000,00
Total Redução: R$ 117.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal