Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 20 de janeiro de 2025
DECRETO Nº. 17.964 DE 17/01/2025 - NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE EVILYN SHAYHEN PARRA DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº. 4.659/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 17.964 DE 17/01/2025 - NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE EVILYN SHAYHEN PARRA DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº. 4.659/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando processo nº. 26833/2024, recebido do Secretário Municipal de Assistência Social, e
Resolve:
Art. 1º - Nomear EVILYN SHAYHEN PARRA, inscrita no RG: *** e CPF: 072.xxx.xxx-75, Conselheiro Tutelar Suplente, eleita pela comunidade, para compor o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, a partir de 20/01/2025.
Art. 2º - Os Conselheiros, pelo exercício efetivo de suas funções, como previsto em lei, recebem gratificação mensal correspondente à tabela de salários da Prefeitura, nos termos do Art. 41, da Lei Municipal nº 4.659 de 02/04/2018 e conforme Regimento Interno do Conselho Tutelar de Palmeira.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 17 de janeiro de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira