Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 10 de março de 2025
LEI Nº. 6.025 DE 06/03/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 400.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 6.025 DE 06/03/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 400.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), passando a constar nas Leis 6010/2024, 5924/2024 e Lei 5345/21, o reforço da seguinte Funcional Programática:
Suplementação:
01.000.00.000.0000.0.000. Legislativo Municipal
01.001.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.1001. Atividades do Poder Legislativo
4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 400.000,00
Total: R$ 400.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.001.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.1001. Atividades do Poder Legislativo
4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 400.000,00
Total: R$ 400.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de março de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira