PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de fevereiro de 2020
LEI Nº 5.084 DE 31/01/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 336.657,14.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.084 DE 31/01/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 336.657,14.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 336.657,14 (trezentos e trinta e seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e catorze centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL
12.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer
12.001.27.811.0025.5.099. Construção de Campos de Futebol Society nos Bairros Vila Maria e Rocio I
574 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 91.400,00
573 - 4.4.90.51.00.00 878 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 245.257,14
Total Suplementação: R$ 336.657,14
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
12.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL
12.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer
12.001.27.811.0025.2.094. Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer
290 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 3.997,91
291 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
293 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 32.470,00
294 - 3.3.90.36.00.00 000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 14.934,09
295 - 3.3.90.39.00.00 000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 9.998,00
Total Redução: R$ 91.400,00
Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.1.8.10.91.00.00000000 Fonte: 878R$ 245.257,14
Total da Receita: R$ 245.257,14
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 31 de janeiro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal