PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de outubro de 2023
LEI Nº 5.782 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PROMOVER LEILÃO PÚBLICO COM A FINALIDADE DE ALIENAR BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DESTINAR PARTE DOS RECURSOS ARRECADADOS À AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL COM O RPPS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.782 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PROMOVER LEILÃO PÚBLICO COM A FINALIDADE DE ALIENAR BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DESTINAR PARTE DOS RECURSOS ARRECADADOS À AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL COM O RPPS
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Interino sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, bem como promover Leilão Público, na forma da Lei nº 14.133/21, para alienar bens imóveis do Município e destinar 70% (setenta por cento) do valor arrecadado à amortização de déficit atuarial com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, consideram-se bens alienáveis aqueles inventariados e especificados em Procedimento Administrativo protocolado sob nº 11781/2023, objetos de avaliação, conforme disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os interessados em concorrer ao certame deverão atender a todas as exigências constantes do Edital de Licitação, tomando-se por base o Laudo de Avaliação de cada imóvel, emitido por empresa especializada contratada para esta finalidade, cujo resultado é parte que integra esta Lei.
Parágrafo único. Será declarado como vencedor aquele que ofertar o maior lance, desde que igual ou superior ao valor referencial mínimo de cada bem descrito nos laudos de avaliação.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar as providências necessárias, visando formalizar legalmente o disposto nesta Lei.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar 70% (setenta por cento) do valor arrecadado com a alienação dos imóveis a aporte ao RPPS com a finalidade de amortizar o déficit atuarial existente entre os entes.
Art. 5º Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, sendo que este deverá ser remunerado apenas pela comissão que é devida pela arrematação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de setembro de 2023.
JONATAS BOAVENTURA SCHULLI
Prefeito Municipal Interino
ANEXO ÚNICO
Para pagamento à vista:
1. Lote de terreno rural, com área de 53.000,00 m² (cinquenta e três mil metros quadrados), oriundo da matrícula nº 7.664 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, situado no lugar denominado Boa Vista, confrontando ao Norte com a faixa de domínio da BR-277; ao Sul com a estrada municipal que da BR-277 vai a Pinheiral de Baixo e com Município de Palmeira; a leste com o Rio Capivara e a Oeste com Mohamad Fatallah Hajar; Valor total de avaliação: R$ 1.220,000,00 (um milhão, duzentos e vinte mil reais);