Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 29 de julho de 2024
LEI Nº. 5.957 DE 26/07/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 606.119,21
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.957 DE 26/07/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 606.119,21
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 606.119,21 (seiscentos e seis mil cento e dezenove reais e vinte e um centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais
801 - 3.3.90.39.00.00 484 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 480.000,00
09.001.10.301.0028.6.088. Aquisição de medicamentos e insumos para atendimentos dos Serviços de Saúde
802 - 3.3.90.32.00.00 484 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 126.119,21
Total Suplementação: R$ 606.119,21
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
484
R$ 606.119,21
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de julho de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal