PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de setembro de 2024
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - LEI Nº 5.990 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS PARA MOTORISTAS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - LEI Nº 5.990 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS PARA MOTORISTAS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da realização de exames toxicológicos para todos os motoristas estatutários do Município de Palmeira, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Portaria MTE nº 612, de 25 de abril de 2024, e demais normas pertinentes.
Art. 2° Os exames toxicológicos deverão ser realizados com as seguintes especificações:
I – O exame deve ser realizado por laboratório acreditado conforme a norma ISO 17025.
II – O exame deve verificar o consumo, ativo ou não, de substâncias psicoativas, tais como: anfetamina, metanfetamina, cocaína e derivados, maconha e derivados, ecstasy (MDMA), ecstasy (MDA), anfepromona, manzidol, femproporex, morfina, codeína e 6- monoacetilmorfina/heroína, com retrospectiva mínima de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do exame.
III – O exame deve seguir os parâmetros estabelecidos pelo Contran nº 923, de 28 de março de 2022, ou norma posterior que venha a substituí-lo.
IV – O laboratório deve anexar ao resultado do exame uma declaração do servidor autorizando a coleta de fios de cabelo ou pelos, obtida na presença de duas testemunhas.
V – O laudo/relatório do exame toxicológico deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) Nome e CPF do servidor cujo material foi testado;
b) Data e hora da coleta do material e da realização do exame;
c) Data da emissão do laudo laboratorial;
d) O material orgânico utilizado na realização do exame;
e) Relatório conclusivo sobre o uso indevido ou não de substância psicoativa, com indicação de níveis e tipo de substância;
f) Nome, CPF, CRM e assinatura do Médico Relator e
g) Outras informações necessárias para atender à exigência estabelecida pela Portaria MTE n° 612/2024.
VI – O laboratório deverá disponibilizar um Médico Revisor para a interpretação do laudo laboratorial e emissão do relatório médico, concluindo pelo uso indevido ou não de substância psicoativa
Art. 3º A Secretaria Municipal Gestão Pública e Finanças, por intermédio de seu Departamento de Recursos Humanos, será responsável pela gestão e acompanhamento da implementação dos exames toxicológicos, incluindo:
I – A seleção e contratação dos laboratórios credenciados;
II – A coordenação das coletas e garantias de cumprimento das normas estabelecidas;
III – O recebimento e a análise dos laudos laboratoriais e relatórios médicos e