Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 25 de abril de 2025
LEI Nº. 6.060 DE 24/04/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.800.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 6.060 DE 24/04/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.800.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.361.0023.6.148. Escola de Cara Nova - Ensino Fundamental
810 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 1.800.000,00
Total: R$ 1.800.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.001.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.1.001. Edificações, Equipamentos e Material permanente para o Poder Legislativo
4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.800.000,00
Total Redução: R$ 1.800.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira