PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de maio de 2023
LEI Nº 5.693 DE 24 DE MAIO DE 2023 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.570, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE).
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.693 DE 24 DE MAIO DE 2023 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.570, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE).
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera o caput, do artigo 1º da Lei nº 5.570, de 24 de agosto de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º - Fica estabelecido, nos termos do §§7, 8, 9, 10 e 11 do Art. 198 da Constituição Federal, que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias passa a ser de R$ 2.604,00, a partir de 1º de janeiro de 2023 até 30 de abril de 2023, e de R$ 2.640 a partir de 1º de maio de 2023.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei nº 5.570, de 24 de agosto de 2022.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de Maio de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira