Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 17 de novembro de 2022
DECRETO Nº. 15.744 DE 16/11/2022 - NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR CLAUDIA REGINA GENARI HOFFMANN, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº. 4.659/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 15.744 DE 16/11/2022 - NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR CLAUDIA REGINA GENARI HOFFMANN, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº. 4.659/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido no processo protocolado neste município sob nº. 20403/2022:
Resolve:
Art. 1º - Nomear CLAUDIA REGINA GENARI HOFFMANN, inscrita no RG: *** e CPF: 971.xxx.xxx-78, nomeia conselheiro tutelar, eleito pela comunidade, para compor o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, a partir de 18/11/2022.
Art. 2º - Os Conselheiros, pelo exercício efetivo de suas funções, como previsto em lei, recebem gratificação mensal correspondente à tabela de salários da Prefeitura, nos termos do Art. 41, da Lei Municipal Nº 4.659 de 02/04/2018 e conforme Regimento Interno do Conselho Tutelar de Palmeira.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira