PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de outubro de 2026
LEI Nº 6.462, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.462, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas e procedimentos administrativos para a o recolhimento de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Palmeira, desde que não configure outra infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se em estado de abandono o veículo que:
I – estiver estacionado ou depositado em logradouro público ou estacionamento público por prazo superior a 30 (trinta) dias;
II – estiver estacionado ou depositado em via pública ou estacionamento público, sem capacidade de locomoção por meios próprios e, em razão de seu estado de conservação ou deterioração, oferecer risco à saúde pública, à segurança pública ou ao meio ambiente, independentemente de estar em local permitido;
III – estiver depositado em terreno não edificado ou sem ocupação regular, público ou particular, sem autorização do proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel, quando apresentar sinais objetivos de abandono ou representar risco à saúde pública, à segurança pública ou ao meio ambiente.
§ 1º O veículo que não se enquadrar no inciso II deste artigo será considerado abandonado quando permanecer no mesmo local do logradouro público por prazo superior a 90 (noventa) dias.
§ 2º Para os fins do inciso III deste artigo, a constatação da situação de abandono deverá considerar as condições do veículo, o local em que se encontra e a existência de autorização ou justificativa legítima para sua permanência.
§ 3º Não se aplica o disposto nesta Lei aos veículos encontrados dentro de córregos, riachos, ribeirões ou rios, cuja remoção observará a legislação específica e as competências do órgão responsável.
§ 4º A constatação da situação de abandono poderá decorrer de fiscalização de ofício ou de denúncia formal apresentada por qualquer interessado, sem prejuízo da adoção de outros meios de prova admitidos em direito.
Art. 3º Constatada a situação de abandono, o órgão ou entidade municipal competente notificará o proprietário ou responsável pelo veículo, quando identificável, para que providencie sua retirada ou regularização no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da notificação.
§ 1º Nos casos previstos no inciso III do art. 2º, o proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel poderá ser notificado para informar a situação do veículo e, quando cabível, possibilitar a adoção das providências administrativas necessárias, sem prejuízo da notificação do proprietário ou responsável pelo veículo.