PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de outubro de 2020
LEI Nº 5.245 DE 26/10/2020 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, VINCULA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.245 DE 26/10/2020 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, VINCULA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vincula à Secretaria Municipal de Assistência Social, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
§ 1º As contratações a que se refere o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato em regime especial, observadas as normas estabelecidas pelas Consolidações das Leis do Trabalho – CLT.
§ 2º Para atendimento da necessidade temporária e de excepcional interesse público de que trata esta Lei, o Município poderá contratar pessoal para os seguintes empregos públicos:
I – Assistente Social, 03 (três) vagas;
II – Auxiliar Administrativo, 02 (duas) vagas;
III – Educador Social, 03 (três) vagas;
IV – Psicólogo, 01 (uma) vaga.
§ 3º As contratações autorizadas por esta Lei não poderão ser efetivas no período dos três meses que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos, conforme vedação prevista no art. 73, V da Lei 9.504/97. (NR)
Art. 2º Para efeitos desta lei, se considera necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam:
I – Atender a situação de calamidade pública;
II – Combater surtos epidêmicos;
III – Promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter continuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da Administração Pública;
IV- Atender ao suprimento de pessoal especializado vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, nas hipóteses previstas na presente Lei.
Parágrafo único. As contratações dar-se-ão, exclusivamente, para suprir a falta de servidores e/ou empregados públicos, nos casos de licença ou afastamento legalmente concedido, bem como decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, neste caso, realizada apenas pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos ou, ainda, realização do respectivo concurso público.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS, sujeito a ampla divulgação, prescindindo de concurso público.
§ 1º Os aprovados deverão se submeter a exames médios para atestar aptidão ao exercício da função objeto da contratação.
§ 2º A definição de Processo Seletivo Simplificado deverá atender aos seguintes pressupostos mínimos de validade: