PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de setembro de 2022
LEI Nº 5.580 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 - ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.580 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 - ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Estabelece o Plano Municipal de Cultura do Município de Palmeira, que define políticas públicas para o período de dez anos, assegurando o estabelecimento de um sistema de gestão pública participativa e o acompanhamento e avaliação das políticas culturais, proteção e promoção do patrimônio e da diversidade cultural, acesso à produção e fruição da cultura em território palmeirense além da inserção da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico, com os seguintes princípios:
I – a universalização do acesso à cultura;
II – a afirmação dos valores, identidades, diversidade e pluralismo cultural;
III – a participação da sociedade civil e o diálogo com agentes culturais e criadores;
IV – a implantação de um modelo qualificado de gestão compartilhada, eficaz e eficiente no planejamento e execução de políticas culturais;
V – a transversalidade e a integração da política cultural com as demais políticas do Município;
VI – a cultura como fator de desenvolvimento sustentável local e regional;
VII – a valorização da memória e do patrimônio cultural.
Art. 2º São objetivos do Plano Municipal de Cultura:
I – universalizar o acesso à arte e à cultura;
II – reconhecer e valorizar a diversidade cultural, os saberes, conhecimentos, expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;
III – valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;
IV – articular políticas públicas de cultura buscando a transversalidade com outras áreas;
V – fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas culturais;
VI – qualificar a gestão na área cultural;
VII – formular, implementar, acompanhar e avaliar políticas e projetos culturais;
VIII – qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;
IX – fomentar a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais;
X – preservar e promover o patrimônio cultural material e imaterial;
XI – criar mecanismos para o desenvolvimento da economia da cultura estimulando a sustentabilidade dos processos culturais.
Art. 3º O Plano Municipal de Cultura será coordenado pelo Conselho Municipal de Cultura e pela Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas.
Parágrafo único – O Conselho Municipal de Cultura exercerá a função de coordenação executiva do Plano Municipal de Cultura, conforme esta Lei, ficando responsável pela organização de suas instâncias, pelos termos de adesão, pelo estabelecimento de cronogramas, pelos regimentos e demais especificações necessárias à sua implantação.
Art. 4º A implementação do Plano Municipal de Cultura será feita em regime de cooperação entre o Município e os governos estadual e federal, haja vista o Plano Nacional de Cultura, instituído pela Lei nº 12.343, de 02 de dezembro de 2010 e o Plano Estadual de Cultura, Lei nº 19.135, de 27 de setembro de 2017.
Parágrafo único – A implementação dos programas, projetos e ações instituídos no âmbito do Plano Municipal de Cultura poderá ser realizada com a participação de instituições públicas ou privadas, mediante a celebração de instrumentos previstos em lei.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
Art. 5º Compete ao poder público, nos termos desta Lei:
I – formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano;
II – garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Municipal de Cultura e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;
III – fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da lei;
IV – proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território nacional e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;
V – promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural; a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais; e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal;
VI – garantir a preservação do patrimônio cultural palmeirense, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, os sítios arqueológicos pré-históricos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade palmeirense;
VII – organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura;
VIII – coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e segmentações, e também para os demais campos de manifestação simbólica identificados entre as diversas expressões culturais e que reivindiquem a sua estruturação nacional;
IX – incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura por meio de ações próprias, parcerias, participação em programas.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES, METAS E AÇÕES
Art. 6º São diretrizes do Plano Municipal de Cultura:
I – Fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas culturais, intensificar o planejamento de programas e ações voltados ao campo cultural e consolidar a execução de políticas públicas para a cultura.
II – Reconhecer e valorizar a diversidade e proteger e promover as artes e expressões culturais.
III – Universalizar o acesso à arte e à cultura, qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural.
IV – Ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico sustentável, promover as condições necessárias para a consolidação da economia criativa e da cultura, além de induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais.
V – Estimular a organização de instâncias consultivas, construir mecanismos de participação da sociedade civil e ampliar o diálogo com os agentes culturais e criadores.
Art. 7º São metas e respectivas ações do Plano Municipal de Cultura:
I- Realizar ações de sensibilização quanto à importância do investimento na cultura para o desenvolvimento humano;
II- Articular parcerias para o fomento de atividades culturais com as esferas estadual e federal;
III- Implementar o Fundo Municipal de Cultura;
IV- Estimular a criação de programas de fomento à cultura;
V- Estimular a criação de eventos com finalidade cultural que abranjam todos os segmentos artísticos representados pelo Conselho Municipal de Cultura;
VI- Criar e apoiar mecanismos de sensibilização da sociedade civil quanto à importância do investimento na área cultural como forma de acesso à cidadania plena;
VII- Estimular a realização de seleção pública para execução de projetos de curta duração e/ou atividades técnicas temporárias;
VIII- Oferecer cursos de formação técnica aos profissionais da área artística e cultural;
IX- Estabelecer parcerias com instituições (universidades, entre outras) para a formação continuada de gestores culturais e capacitação técnica dos agentes culturais, conservando a transversalidade do conhecimento e a vivência artística;
X- Promover ações conjuntas com órgãos estaduais e federais, visando estimular a interação entre artistas e comunidade para integrar o conhecimento acadêmico, as políticas públicas e os saberes tradicionais e populares;
XI- Qualificar agentes culturais para o atendimento a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
XII- Promover ações que inventariem e cadastrem os artistas locais, assim, mantendo um contato direto e receptivo com os agentes culturais;
XIII- Produzir estudos, diagnósticos e propostas a partir dos dados coletados em inventários municipais e outras ações de cadastramento;
XIV- Ampliar e aperfeiçoar os mecanismos de comunicação e informação da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas, utilizando as ferramentas tecnológicas disponíveis;
X- Incentivar parcerias com os meios de comunicação, incluindo as rádios e TVs públicas e comunitárias, e redes sociais, para a divulgação de atividades culturais;
XVI- Estimular a criação de mídias e canais nas redes sociais dentro do próprio município (rádios comunitárias, páginas da web, blogs etc.);
XVII- Criar e divulgar uma agenda cultural do município, contemplando os principais eventos permanentes municipais;
XVIII- Envolver os órgãos, gestores e empresários de turismo na gestão, planejamento e estratégia de divulgação dos equipamentos culturais, promovendo espaços de difusão de atividades;
XIX- Apoiar a divulgação dos programas culturais criados pelos governos federal, estadual e municipal;
XX- Apoiar mecanismos de difusão e divulgação de bens culturais;
XXI- Discutir e deliberar no Conselho Municipal de Cultura os marcos legais da cultura;
XXII- Encaminhar, por meio do Conselho Municipal de Cultura, as demandas de cultura para a Câmara de Vereadores;
XXIII- Avaliar, com a participação da sociedade civil, projetos e programas anteriores na área cultural, visando a sua continuidade administrativa;
XXIV- Apoiar e promover o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa, extensão e prestação de serviços voltadas às artes, contribuindo para o desenvolvimento de estudos e inovações culturais que permitam incrementar a formação do profissional;
XXV- Estimular a transversalidade da cultura nas principais políticas sociais como: Educação, Saúde e Assistência Social;
XXVI- Incentivar ações que favoreçam o intercâmbio de conhecimentos, visando facilitar a inclusão e a participação de pessoas e de grupos culturais variados;
XXVII- Identificar e mapear as manifestações das comunidades e povos tradicionais com a finalidade de elaborar planos de suporte;
XXVIII- Valorizar os grupos de culturas populares, imigrantes e aqueles historicamente discriminados, como a população negra, povos de terreiro, ciganos, indígenas, quilombolas, faxinalenses, LGBT, movimentos de rua e terceira idade, com a promoção de ações que fortaleçam a cultura destes grupos e que resultem na inserção destes nas políticas públicas de cultura de criação, produção, difusão e fruição cultural;
XXIX- Incentivar e promover ações, por meio da arte, que contribuam para o fim de todo o tipo de discriminação;
XXX- Estimular a arte urbana;
XXXI- Realizar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de criação de linhas de financiamento para ampliar a infraestrutura tecnológica e fomentar a criação e a circulação de conteúdos independentes de cada região;
XXXII- Promover a apropriação das tecnologias da informação e da comunicação para ampliar o acesso à cultura digital e suas possibilidades de produção, difusão e fruição, como alternativa do desenvolvimento sustentável e livre;
XXXIII- Estimular a criação de novos espaços culturais e zelar pela manutenção dos já existentes (museus, galerias de arte, tendas de exposição, feiras ao ar livre);
XXXIV- Estimular as empresas locais a investirem em projetos destinados à construção, recuperação, adequação e manutenção de espaços culturais;
XXXV- Estimular a criação de espaços culturais descentralizados para ampliação e fomento das culturas populares e movimentos culturais de rua, criados por mestres locais, artistas, grupos e entidades sem fins lucrativos;
XXXVI- Garantir o funcionamento do circuito de museus;
XXXVII- Promover novas formas de divulgação, documentação e circulação de bens culturais, contemplando a diversidade de público;
XXXVIII- Promover a integração entre espaços educacionais, esportivos, praças e parques culturais e de lazer, com o objetivo de aprimorar as políticas de formação de público, especialmente na infância e juventude;
XXXIX- Contemplar e promover a diversidade cultural do Município, com pelo menos dois programas de circulação cultural anualmente;
XL- Fomentar a criação de unidades móveis itinerantes, que possibilitem a circulação de apresentações artísticas, atendendo todas comunidades, especialmente as da zona rural;
XLI- Estimular o intercâmbio cultural, municipal e intermunicipal;
XLII- Criar e ampliar programas que contemplem o acesso de bens e atividades culturais, atendendo crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência;
XLIII- Promover a educação patrimonial, a formação de plateia e público como forma de fomento ao consumo cultural;
XLIV- Implementar programas que permitam o desenvolvimento da economia da cultura criativa com o propósito de promover a sustentabilidade da produção artístico-cultural de Palmeira;
XLV- Apoiar artistas, artesãos e profissionais criativos oferecendo consultoria e assessoria nas áreas de gestão de projetos;
XLVI- Atrair investimentos para a economia criativa do Município;
XLVII- Promover o Turismo Cultural visando o reconhecimento, a valorização e profissionalização da atividade turística cultural como forma de gerar sustentabilidade;
XLVIII-Celebrar convênios com instituições de ensino a fim de instrumentalizar artistas, produtores, gestores e fazedores de cultura, na criação de potenciais empresas, coletivos e cooperativas.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO
Art. 8º Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes desta Lei.
Art.9º A Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas, na condição de coordenadora executiva do Plano Municipal de Cultura, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender os objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e eficácia das metas do Plano Municipal de Cultura com base em indicadores locais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdo, os níveis de trabalho, renda e acesso da cultura, de institucionalização e gestão cultural, de desenvolvimento econômico-cultural e de implantação sustentável de equipamentos culturais.
Parágrafo único – O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultura contará com a participação do Conselho Municipal da Cultura, tendo o apoio de especialistas, técnicos e agentes culturais, de institutos de pesquisa, de universidades, de instituições culturais, de organizações e redes socioculturais, além do apoio de outros órgãos colegiados de caráter consultivo, na forma do regulamento.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Plano Municipal de Cultura poderá ser atualizado a cada quadriênio.
Art. 12. Esta lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de Setembro de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira