PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de agosto de 2021
LEI Nº 5.365 DE 12/08/2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O PROJETO INVENTÁRIO DE ARTES PLÁSTICAS DE PALMEIRA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.365 DE 12/08/2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O PROJETO INVENTÁRIO DE ARTES PLÁSTICAS DE PALMEIRA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o projeto inventário de artes plásticas de Palmeira.
§ 1º O projeto “Inventário de Artes Plásticas de Palmeira” destina-se a estimular e apoiar artistas plásticos em suas diversas formas a desenvolverem e divulgarem suas obras, através de uma coletânea anual, que será apresentada/publicada em formato impresso e de e-book, além de exposições físicas.
I- Cada autor terá direito ao envio de até 3 (três) trabalhos originais, através de foto, podendo ser sua obra de qualquer natureza plástica, forma ou técnica.
Art. 2º O projeto inventário de artes plásticas de Palmeira terá a finalidade de:
I- Preservar a identidade, a diversidade étnico-cultural, memória e imaginário do povo palmeirense.
II- Realizar o reconhecimento, bem como a preservação de técnicas, saberes e modos de fazer existentes em território palmeirense.
III- Estimular a produção intelectual dos artistas plásticos palmeirenses, promovendo o seu reconhecimento.
IV- Fomentar e apoiar a produção dos trabalhos, bem como promover a difusão dos trabalhos vencedores.
V- Fomentar e apoiar a produção dos trabalhos, bem como promover a difusão dos trabalhos vencedores.
Art. 3º As atividades desenvolvidas neste projeto serão contempladas através de credenciamento de pessoas físicas do setor cultural-artístico, exclusivamente para aquelas que comprovem residir no Município de Palmeira.
CAPÍTULO II
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E SELEÇÃO
Art. 4º Poderá participar do projeto qualquer pessoa física, que comprovadamente residir no município de Palmeira;
Art. 5º Poderá participar qualquer artista menor de idade, a partir de 10 anos, desde que acompanhada com os responsáveis legais no momento do credenciamento.
Parágrafo único: A certidão negativa de débitos municipais deverá ser apresentada no nome da pessoa responsável ou representante legal;
Art. 6º Poderá participar qualquer pessoa com necessidades especiais, se for necessário o participante deverá estar acompanhado com os responsáveis legais no momento do credenciamento e eventuais reuniões (sejam elas presenciais ou online).
Parágrafo único: A certidão negativa de débitos municipais deverá ser apresentada no nome da pessoa responsável ou representante legal.
Art. 7º Poderá participar do projeto qualquer artista que possua ao menos uma obra concluída e não exposta em seu nome.
Art. 8º A escolha dos trabalhos será realizada através de banca examinadora do Conselho Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
CONDIÇÕES DE SELEÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO
Art. 9º São condições de seleção:
I- A apresentação de trabalhos originais e inéditos, não devendo ter sido publicados em nenhum catálogo, mostra, feira, exposição ou espaços similares, em qualquer época.
II- Inscrição no credenciamento e apresentação da documentação de habilitação.
Art. 10. Serão desclassificados os trabalhos que:
I- Discriminem raça, gênero, cor, sexo, religião, política ou orientação sexual.
II- Realizem outras formas de discriminação que diminuam ou segreguem as minorias, pessoas envolvidas, outros participantes, comissão avaliadora, população, o município, entre outros.
III- Será eliminada a pessoa física que descumprir ou não apresentar documentação necessária para prosseguir com os termos do edital, sendo a mesma comunicada pela Secretaria de Cultura através dos dados fornecidos no currículo profissional.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO.
Art. 11. Constituem obrigações municipais:
I- Fornecer e sanar qualquer dúvida, questionamento e ou informação necessária para credenciamento e realização de atividades em tempo hábil;
II- Fornecer às obras selecionadas, o material impresso no formato livro e no formato e-book, bem como realizar a arte gráfica dos mesmos.
III- Fornecer espaço aberto para exposição e mostra das peças selecionadas.
IV- Realizar a divulgação dos trabalhos nas suas páginas de redes sociais;
V- Realizar campanhas de mobilização urbana para difundir a importância do das artes plásticas em geral e em suas diversas formas e técnicas, em concomitância com o projeto em questão.
VI- O município se encarregará de reunir as obras inscritas.
V- Imprimir material produzido em 200 exemplares.
VI- Distribuir os exemplares impressos da seguinte forma:
a) Cinco exemplares ficarão disponíveis na Biblioteca Pública Municipal de Palmeira;
b) Demais exemplares terão sua destinação definida pela Secretaria Municipal de Cultura, e para divulgação ficarão disponíveis na Central de Atendimento ao Cidadão.
c) Serão destinadas cópias das obras a rede municipal e Estadual de ensino do Município de Palmeira, sendo 2 (dois) exemplares para cada escola
VII- Fornecer a cada autor contemplado dez exemplares da coletânea.
CAPÍTULO V
DOS PADRÕES DO LIVRO IMPRESSO
Art. 12. Os livros seguirão o seguinte padrão:
I- A quantidade máxima de páginas por material impresso será de 70 (setenta) páginas.
II- O padrão de medidas do livro será de 21x29 cm cada página.
III- A capa do livro será colorida, páginas do corpo deste também serão coloridas, com arte visual criada pelo departamento de Comunicação da Prefeitura Municipal de Palmeira, bem como a diagramação, fotos finais das obras que comporão o livro e a revisão editorial.
CAPÍTULO VI
DA PREMIAÇÃO
Art. 13. O Município pagará três VRM a cada um dos autores contemplados para o projeto.
Art. 14. Cada autor receberá 10 (dez) exemplares do livro. A reunião das obras será também exposta em espaços a serem determinados pela Secretaria de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas.
Art. 15. Os pagamentos ocorrerão em conta corrente a ser informada pelos credenciados, através de nota de empenho, na dotação orçamentária “Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas’’.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Caso a pessoa física inscrita seja selecionada, o Município de Palmeira terá o direito de imagem da mesma pelo período de doze meses, a contar a partir do início da homologação do credenciamento.
Parágrafo único. O Município poderá, em qualquer tempo, divulgar nome, fotos, e demais informações necessárias nos seus meios de comunicação (redes sociais, página institucional, portal da transparência, entre outros);
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria da Secretaria de Cultura, Turismo e Comunicação.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de Agosto de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira