SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 17 de junho de 2026
LEI Nº 6.377 DE 16/06/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$375.884,58
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.377 DE 16/06/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$375.884,58
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$375.884,58 (trezentos e setenta e cinco mil oitocentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
15.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Atenção Primária
15.002.10.301.0042.6.110. Aquisição de medicamentos e insumos para atendimentos dos Serviços de Saúde
736 – 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$131.942,29
15.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Atenção Secundária
15.003.10.302.0045.6.114. Consórcio Intermunicipal de Saúde - Exames complementares de diagnóstico, terapia e consultas médica
925 – 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$243.942,29
Total Suplementação: R$375.884,58
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
99.000.00.000.0000.0.000. Reserva de Contingência
99.999.00.000.0000.0.000. Reserva de Contingência
99.999.99.999.0099.9.999. Reserva de Contingência
826 - 9.9.99.99.00.00 000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$375.884,58
Total Redução: R$375.884,58
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de Junho de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal