PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N 14, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, PARA ALTERAR O SEU ANEXO III
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N 14, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, PARA ALTERAR O SEU ANEXO III
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº14, de 12 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 21, XVI, XVII, XVIII, §§ 15, 16 e 17:
“Art. 21
XVI – Setor Especial de Uso e Ocupação do Solo 1;
XVII – Setor Especial de Uso e Ocupação do Solo 2;
XVIII – Setor Especial de Uso e Ocupação do Solo 3.
§ 15 Setor Especial de Uso e Ocupação do Solo 1 (SEUS1) é constituído por Loteamentos aprovados sob a égide de legislação especial, cujos parâmetros de uso e ocupação do solo foram disciplinados em Lei Municipal diversa;
§ 16 O Setor Especial de Uso e Ocupação do Solo 2 (SEUS 2) é constituído por áreas urbanas para as quais foram estabelecidas condições urbanísticas de loteamento e limitações incidentes sobre os lotes e suas respectivas edificações, oriundas das restrições convencionais do parcelamento e consolidadas no registro imobiliário, além daquelas constantes nas diretrizes fixadas;
§ 17 O Setor Especial de Uso e Ocupação do Solo 3 (SEUS3) engloba os condomínios de lotes, cujas diretrizes para o aproveitamento e a ocupação da área são complementadas pelas normas estabelecidas em suas respectivas Convenções de Condomínio.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de Outubro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira