PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de março de 2023
LEI Nº 5.660 DE 23 DE MARÇO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL DE IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE PALMEIRA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.660 DE 23 DE MARÇO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL DE IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE PALMEIRA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado Executivo a proceder, nos termos do artigo 7º, do Decreto-Lei n.º 271, de 28 de fevereiro de 1967 e artigos 5º e 8º da Lei Municipal n.º 3.682, de 17 de junho de 2014, a concessão de direito real de uso resolúvel, sob forma de utilização gratuita, do Lote Urbano n.º 65B-25, com área total de 2.000 m² (dois mil metros quadrados), situado na Rua Projetada n.º 7 do Distrito Industrial de Palmeira/PR, devidamente registrado no Cartório de Imóveis sob o n.º 15.406, à Cooperativa da Agricultura Familiar de Palmeira – CAFPAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 14.056.825/0001-32, com sede na Rua Gabriel Prestes, n.º 1369, Jardim Santa Rosa, Palmeira/PR.
Art. 2º A concessão terá a vigência pelo período de 10 (dez) anos, destinando-se o imóvel, exclusivamente, à ampliação da unidade industrial da empresa concessionária.
§1º A concessionária arcará todos os custos relativos à infraestrutura do imóvel cedido, isentando o Município de quaisquer despesas dessa natureza.
§2º As benfeitorias necessárias à execução do objeto, bem como o imóvel, ao final da concessão, reverter-se-ão ao patrimônio do Município.
§3º Responderá a concessionária, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser formuladas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Lei, durante o período que estiver na posse do referido bem.
Art. 3º A concessão tornear-se-á nula, independentemente de ato especial, se vier a ser dada destinação diversa, no todo ou em parte do imóvel, daquela prevista no artigo anterior, ou se não observadas as condições de habilitação previstas nos artigos 27 a 33 da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 ou nos dispositivos pertinentes da legislação que vier a substituí-la, e, ainda, se não cumpridas as disposições previstas pela Lei Municipal n.º 1.872, de 11 de setembro de 1997.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de Março de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira