Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 31 de março de 2022
LEI Nº. 5.482 DE 30/03/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 7.200,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.482 DE 30/03/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 7.200,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil duzentos reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação
11.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Meio Ambiente
11.003.18.542.0040.2.121. Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente
619 - 3.3.90.93.00.00 000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 7.200,00
Total Suplementação: R$ 7.200,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação
11.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Meio Ambiente
11.003.18.542.0040.2.121. Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente
563 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.200,00
Total Redução: R$ 7.200,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de março de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal