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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de junho de 2021

LEI Nº 5.328 DE 10/06/2021 - REVOGA, “IN TOTUM”, A LEI MUNICIPAL Nº 5.256/2020 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 5.328 DE 10/06/2021 - REVOGA, “IN TOTUM”, A LEI MUNICIPAL Nº 5.256/2020 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

Lei:

Art. 1° Por força da presente lei, fica REVOGADA “in totum” a Lei n° 5.256/2020 de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a possibilidade de regularização de obras que se encontram em desacordo com as leis municipais vigentes.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura, sede do Município de Palmeira Estado do Paraná, em 10 de Junho de 2021.

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI

Procurador Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2282, em 11 de junho de 2021. Código identificador 814C8D70: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.