PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de novembro de 2019
LEI Nº 5.054 DE 08/11/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 100.000,00.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.054 DE 08/11/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 100.000,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementarno Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.833/2018 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SMIC
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Indústria e Comércio
08.001.22.661.0016.2.055. Manutenção das atividades do Departamento de Indústria e Comércio
658 - 4.4.90.61.00.00 000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 100.000,00
Total Suplementação: R$ 100.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.001.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.2.002. Atividades do Poder Legislativo Municipal
3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00
3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00
Total Redução: R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de novembro de 2019.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal