PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de agosto de 2026
LEI Nº 6.410, DE 07 DE AGOSTO DE 2026 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PINHEIRAL DOS MALUCELLI.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.410, DE 07 DE AGOSTO DE 2026 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PINHEIRAL DOS MALUCELLI.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Moradores de Pinheiral dos Malucelli, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Colônia Pinheiral dos Malucelli, S/N°, Zona Rural, no município de Palmeira Estado do Paraná, registrada no CNPJ sob nº 62.330.554/0001-04, e finalidades constantes de seu Estatuto.
Parágrafo Único. A Declaração de Utilidade Pública prevista no caput deste artigo tem validade de 3 anos, a contar da sua publicação, conforme previsto no art. 3º da lei 2281/2003, podendo ser renovada por iguais períodos, por intermédio de Portaria expedida pelo Poder Legislativo Municipal, desde que atendidos os critérios do art. 4º e do art. 7º da lei 2281/2003.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de agosto de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira